Juiz entende que empregado da CEF tem direito de adquirir imóvel residencial através do PAR

A ação decorreu do impedimento do autor em celebrar o contrato de arrendamento por ser funcionário da CEF.

Decisão mantém candidata com seqüelas de hanseníase em lista de portadores de necessidades especiais

A candidata concorreu às vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais, tendo ficado na 8ª colocação.

Dívida trabalhista: Negado habeas corpus a infiel depositário que permanece preso

A desembargadora Maria Berenice Carvalho Castro Souza, atuando no plantão do fim de semana, negou o pedido de habeas corpus impetrado em favor de um comerciante que foi considerado infiel depositário e que teve sua prisão decretada pela 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá.

Regra para aproveitamento de candidatos aprovados em concursos públicos exclui extensão de vantagens

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região rejeitou recurso ordinário interposto por um trabalhador que pretendia direitos que não constavam do contrato de trabalho.

Justiça determina que OAB-SP e Defensoria retomem convênio

Impasse entre os órgãos impede renovação de parceria desde 11 de julho. Juiz suspendeu edital de cadastramento de advogados publicado pela Defensoria.

Estado é obrigado a custear tratamento de paciente diabético

Estado é condenado a fornecer medicamentos.

Os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte rejeitaram o Agravo de Instrumento, movido pelo Estado, cujo objetivo era o de reverter a sentença de primeiro grau, que condenou o ente público a fornecer, gratuitamente, medicamentos a S. P. L.

Caderneta de poupança. Limites da impenhorabilidade.

De acordo com o disposto no art. 649, inciso X, do CPC, são impenhoráveis as quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos.

2ª Turma do STF determina retirada de prova ilícita de inquérito

STJ já tem novo vice-presidente

Senado aprova afastamento preventivo de senador em caso de representação ao Conselho de Ética

Supremo acolhe denúncia contra deputado Asdrubal Bentes

Intimação errada leva STF a anular processo a partir da fase de apelação

Ação penal contra acusado por irregularidade no antigo grupo Bamerindus vai continuar

Decisão do STF obriga União a vender apartamento funcional para militar

Justiça do Trabalho é competente para julgar ação contra cheque depositado indevidamente

TST determina insalubridade com base no salário mínimo

STF mantém condenação do ex-deputado Eurico Miranda

Condenação de ex-deputado.

Juiz confirma entrega de medicamento a paciente com Síndrome do Pânico

Supremo julga primeiro recurso extraordinário eletronicamente